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28 de maio de 2022

Lei Complementar 32/01 | Lei Complementar nº 32 de 20 de fevereiro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/96, COM NOVA CONSTITUIÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2000 E ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8505 documentos)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Anexo II da Lei Complementar nº 5/96, de 15 de fevereiro de 1996, com nova constituição pela Lei Complementar nº 25/2000 e alteração pela Lei Complementar nº 26/2000, passa a vigorar com a constituição constante do Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei. Ver tópico (751 documentos)

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico (712 documentos)

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Prefeitura Municipal de Franca, aos 20 de fevereiro de 2001.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

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