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15 de agosto de 2022

Lei Complementar 15/97 | Lei Complementar nº 15 de 18 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.672, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1256 documentos)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O § 5º do artigo 27 da Lei nº 1.672/68, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 27 - ...

...

§ 5º - O Poder Executivo estabelecerá datas para pagamento antecipado e integral do Imposto Predial e Territorial Urbano com desconto de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), conforme o vencimento, em intervalos não inferiores a 30 dias." Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.878, de 11 de dezembro de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, aos 18 de dezembro de 1997. Ver tópico (1 documento)

GILMAR DOMINICI

Prefeito Municipal

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