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Jusbrasil - Legislação
03 de agosto de 2021

Lei Complementar 24/00 | Lei Complementar nº 24 de 04 de maio de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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FIXA JORNADA DE TRABALHO DE FISIOTERAPIA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO ASSISTENTE SOCIAL, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (958 documentos)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Os profissionais Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Assistente Social, do quadro de servidores do município, ocupantes de cargos ou empregos públicos, ficarão sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas e prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. Ver tópico (50 documentos)

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico (87 documentos)

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (114 documentos)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (12 documentos)

Prefeitura Municipal de Franca, aos 04 de maio de 2000.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

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