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19 de julho de 2018

Lei Complementar 28/00 | Lei Complementar nº 28 de 09 de agosto de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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SUBSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO PELA UFIR COMO BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.647/68 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES) E DA LEI Nº 2.046/72 (PLANO DIRETOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3181 documentos)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para efeito das disposições da Lei nº 1.647, de 02 de setembro de 1968 - Código de Edificações do Município de Franca, inclusive quanto aos dispositivos referentes a multas, contidas na Seção VI do referido diploma legal, o salário mínimo passa a ser substituído por 141,90 (cento e quarenta e um vírgula noventa) UFIR`s. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º - Para efeito das disposições da Lei nº 2.046, de 06 de janeiro de 1972 - Plano Diretor do Município de Franca, inclusive quanto aos dispositivos referentes a multas, contidas na Seção VI do referido diploma legal, o salário mínimo passa a ser substituído por 141,90 (cento e quarenta e um vírgula noventa) UFIR`s. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico (103 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal de Franca, aos 09 de agosto de 2000.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

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