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11 de julho de 2020

Lei Complementar 43/02 | Lei Complementar nº 43 de 09 de maio de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 30/2000, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI Nº 2.046/72 (PLANO DIRETOR FÍSICO). Ver tópico (1648 documentos)

(Projeto de Lei Complementar nº 15/2001, de autoria do Vereador Nirley de Souza)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O artigo da Lei Complementar 30/2000, que deu nova redação ao artigo 98 da Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico), com redação modificada pela Lei nº 3.056/86, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 2º - Fica permitida a regularização, atendidas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes, das atividades industriais nas zonas de uso misto, em prédios já edificados, em construção ou com projeto para construção protocolado na Prefeitura até 31 de janeiro de 2002, desde que não ofereçam risco ambiental e não perturbem o sossego da vizinhança.

§ 1º - A construção ou a reforma, com ou sem ampliação, de prédios para fins industriais, iniciadas ou licenciadas após 31 de janeiro de 2002, deverão atender às exigências estabelecidas no artigo 1º da presente Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º - As construções iniciadas ou licenciadas para finalidades não industriais, após 31 de janeiro de 2002, somente poderão solicitar mudança do tipo de uso para finalidade industrial se as edificações forem adequadas às exigências do artigo 1º desta Lei Complementar." Ver tópico

Art. 2º - As despesas com a aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações específicas do orçamento vigente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (166 documentos)

Prefeitura Municipal de Franca, aos 09 de maio de 2002.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

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