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24 de outubro de 2021

Lei Complementar 58/03 | Lei Complementar nº 58 de 11 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 1/95, QUE TRATAM DA INCORPORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO. Ver tópico (9534 documentos)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Acrescentado pela Lei Complementar 36, de 06 de junho de 2001, o parágrafo 4º do artigo 52 da Lei Complementar 1/95 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (73 documentos)

"§ 4º - A partir de 1º de maio de 2001, o Vale Alimentação instituído pela Lei nº 4.779, de 25 de outubro de 1996, passa a ser de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), ficando incorporado, em parcela destacada, como parte integrante e indissolúvel, no vencimento de cada cargo ou emprego público de servidor ativo, inativo ou pensionista da Administração Direta, Indireta e Fundacional, constante do Anexo VII desta Lei Complementar".

Art. 2º - Acrescentado pela Lei Complementar 36, de 06 de junho de 2001, o parágrafo 6º do artigo 52 da Lei Complementar 1/95 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (40 documentos)

"§ 6º - Com a incorporação do Vale Alimentação, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, ficam garantidos aos servidores municipais todos os reflexos legais decorrentes da incorporação."

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico (8 documentos)

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (26 documentos)

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Prefeitura Municipal de Franca, aos 11 de novembro de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

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