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25 de janeiro de 2020

Lei Complementar 73/04 | Lei Complementar nº 73 de 24 de novembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 1.672 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCA, QUANTO ÀS SUAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8637 documentos)

(Projeto de Lei Complementar nº 021/2004, de autoria dos Vereadores José Carlos Ferreira Pereira e Luiz Carlos Garaluz Fernandes)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O Título V da Parte Especial da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município de Franca, composto pelos Artigos 155 a 169, em função das modificações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a ter a seguinte redação de seus capitulos e artigos: Ver tópico (36 documentos)

"TÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 155 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços listados no Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Ver tópico

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Ver tópico

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, sobre os serviços nela mencionados incide o imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ver tópico

§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Ver tópico

§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Ver tópico

Art. 156 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza no momento da efetiva prestação do serviço, considerando-se este momento: Ver tópico

I - A data da conclusão da prestação do serviço ou, quando a prestação for subdivida em partes, a data em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. Ver tópico

II - O primeiro dia de cada mês para os serviços não enquadrados no inciso I deste artigo, inclusive os de natureza contínua e os tributados por regime de valores fixos. Ver tópico

Parágrafo Único - Na impossibilidade de determinar-se a data da prestação do serviço na forma do Inciso I deste artigo, o fisco considerará como momento da ocorrência do fato gerador: Ver tópico

a) a data do cadastramento da construção junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Franca, em se tratando da quitação dos serviços relacionados a obra de construção civil; Ver tópico

b) a data em que ficar provado que o serviço tenha sido executado. Ver tópico

Art. 157 - O imposto não incide sobre: Ver tópico

I - As exportações de serviços para o exterior do País. Ver tópico

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. Ver tópico

III - Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 158 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, verificado pelo valor bruto dos bens e direitos, expresso em unidades monetárias, exigido em contraprestação aos serviços, independentemente da época em que ocorrer o seu efetivo pagamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores fixos, conforme a natureza do serviço, constantes da tabela do Anexo I desta Lei, referentes à receita tributável, deverão ser considerados quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, assim verificada quando atendidos os seguintes requisitos: Ver tópico

a) tratar-se de simples fornecimento de trabalho que decorra da ação física ou intelectual do prestador; Ver tópico

b) prestador seja pessoa natural, com ou sem estabelecimento; Ver tópico

c) serviço seja executado sem colaboração de terceiros, não sendo considerada a participação de quem não colabora na produção do trabalho. Ver tópico

Art. 159 - Integram a base de cálculo todos os valores que compõem o preço do serviço, inclusive o valor acrescido, o encargo de qualquer natureza, o desconto e o abatimento não previstos na contratação, concedidos sob condição. Ver tópico

§ 1º - Os reajustamentos do preço dos serviços integram a base de cálculo do imposto de que trata este artigo, a partir do mês de sua efetivação. Ver tópico

§ 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do Anexo I desta Lei forem prestados no território deste e de outros municípios, a base de cálculo a ser considerada para apuração do imposto devido ao Município de Franca será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de Franca. Ver tópico

§ 3º - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta Lei, o Imposto devido ao Município de Franca será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município de Franca. Ver tópico

§ 4º - Para os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I desta Lei não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza: Ver tópico

a) o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, observado o disposto na alínea d do artigo 166, desta lei, Ver tópico

b) o valor dos materiais que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que devidamente comprovado por documentação fiscal idônea na forma do regulamento e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço. Ver tópico

§ 5º - É facultada, na forma do regulamento, aos contribuintes que prestarem os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I a opção pelo regime de desconto presumido, a título do fornecimento de material, de 30% (trinta por cento) do valor total do documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço, sem necessidade de discriminação do valor do material no referido documento fiscal, desde que os serviços, comprovadamente, tenham sido contratados com a obrigação do fornecimento de material pelo contribuinte. Ver tópico

§ 6º - Quando se tratar dos serviços previstos no item 17.05 da lista contida no Anexo I desta Lei, considerando-se atividade de fornecimento de mão-de-obra a mera disponibilização de trabalhadores sem a responsabilização pelos trabalhos executados pelos mesmos, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes aos rendimentos auferidos pelos trabalhadores e os encargos incidentes sobre tais rendimentos. Ver tópico

§ 7º - Quando se tratar de serviços prestados por cooperativas poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor recebido de terceiros e repassado, como remuneração pelos serviços prestados, a seus cooperados já tributados pelo imposto. Ver tópico

Art. 160 - As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem aplicadas são as correspondentes a cada item e descrição dos serviços, constantes na Lista de Serviços do Anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio das alíquotas de que trata o caput deste artigo, aplicáveis ao valor fixo da receita tributável correspondente. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de alíquotas diferenciadas, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. Ver tópico

Art. 161 - A base de cálculo do ISS poderá ser: Ver tópico

I - Estimada, a qualquer tempo, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando presente um ou mais dos requisitos seguintes: Ver tópico

a) a atividade for exercida em caráter provisório; Ver tópico

b) a espécie, a modalidade ou o volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico; Ver tópico

c) o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal; Ver tópico

d) sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória. Ver tópico

II - Arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando presente um ou mais dos requisitos seguintes: Ver tópico

a) valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido; Ver tópico

b) registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé; Ver tópico

c) contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado; Ver tópico

d) for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livro, documento fiscal ou contábil exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; Ver tópico

e) a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal. Ver tópico

§ 1º - Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, serão considerados, entre outros, um ou mais dos seguintes elementos: Ver tópico

a) o preço corrente do serviço, na praça; Ver tópico

b) o tempo de duração e a natureza específica da atividade; Ver tópico

c) o valor da despesa geral do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa; Ver tópico

d) o volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para o futuro; Ver tópico

e) outros contribuintes de mesma atividade e porte econômico; Ver tópico

f) a capacidade potencial de prestação de serviço. Ver tópico

§ 2º - Será estimada a receita mensal do prestador de serviços em caráter permanente, ficando este obrigado a efetuar mensalmente o recolhimento de valores complementares, se houver, do imposto sobre serviços, sempre que sua receita real for superior à estimada. Ver tópico

§ 3º - Findo o exercício, cumpridas as obrigações fiscais acessórias em sua totalidade de forma a assegurar a correção dos valores das receitas tributárias declaradas, poderá o contribuinte sujeito ao imposto sobre serviços por estimativa que tenha recolhido valor do imposto superior ao valor real apurado, solicitar ao órgão fazendário a compensação ou restituição dos valores do imposto pagos a maior. Ver tópico

§ 4º - Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes critérios: Ver tópico

a) o valor dos serviços praticados por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento; Ver tópico

b) média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo o índice inflacionário utilizado para atualização dos tributos; Ver tópico

c) a receita bruta estimada; Ver tópico

d) o valor das despesas apuradas, acrescido de margem de lucro de até 20%; Ver tópico

e) em se tratando de obras de construção civil, avaliação dos serviços executados em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, na forma em que dispuser o regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 162 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no Município, quando nele se localizar o estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, quando o prestador estiver nele domiciliado e, ainda, sempre que no Município forem verificadas as seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Quando o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço localizar-se no Município, ou, na falta de estabelecimento, se o tomador estiver nele domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 155 desta Lei. Ver tópico

II - Instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

III - Execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

IV - Demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

V - Edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

VI - Execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

VII - Execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

VIII - Execução de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

IX - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

X - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XI - Execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XII - Limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XIII - Se o bem estiver guardado ou estacionado neste Município, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XIV - Quando os bens ou as pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I desta Lei, estiverem respectivamente localizados ou domiciliadas no Município. Ver tópico

XV - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XVI - Execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XVII - Execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XVIII - Quando o tomador da mão-de-obra estiver no Município estabelecido, ou, na falta de estabelecimento, for aqui domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XIX - Realização de feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

XX - Quando o porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário localizar-se no Município, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, quando nele houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Ver tópico

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, caso haja em seu território extensão de rodovia explorada. Ver tópico

§ 3º - Com exceção dos serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município quando os serviços forem executados em águas marítimas e localizar-se no Município o estabelecimento prestador. Ver tópico

Art. 163 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Ver tópico

§ 1º - Verifica-se a existência de unidade econômica ou profissional, unidade esta não necessariamente de natureza jurídica, pela comprovação da existência, no local, de elementos que demonstrem a realização dos serviços de modo permanente ou temporário, como por exemplo: Ver tópico

I - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços. Ver tópico

II - Estrutura organizacional ou administrativa. Ver tópico

III - Inscrição nos órgãos previdenciários. Ver tópico

IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos. Ver tópico

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto. Ver tópico

§ 2º - Considera-se de modo temporário, para efeito deste artigo, a atividade com ânimo de ser exercida por prazo certo no município, inclusive a de natureza itinerante. Ver tópico

§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. Ver tópico

§ 4º - Não se descaracteriza o estabelecimento prestador, verificada a existência deste no município, na forma do disposto no caput e §§ 1º a 3º deste artigo, pela circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do mesmo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 164 - Contribuinte é o prestador do serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica o contribuinte obrigado ao recolhimento do ISS devido a este Município e ao cumprimento das obrigações acessórias, observado o disposto nesta Lei e legislação complementar. Ver tópico

Art. 165 - Sem prejuízo de outras obrigações de natureza principal ou acessória já existentes, ficam os contribuintes, tomadores de serviços e responsáveis pelo imposto de que trata esta Lei, especificados em regulamento, conforme as características de sua atividade ou relação com os serviços, obrigados ao preenchimento e apresentação ao Fisco Municipal de declarações, guias, livros e outros documentos de natureza fiscal que contenham informações para fins de arrecadação ou fiscalização dos tributos municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - Os modelos, prazos, forma de preenchimento e apresentação, inclusive por meio eletrônico de inserção e transmissão de dados, deverão constar em regulamento. Ver tópico

Art. 166 - São responsáveis: Ver tópico

I - Pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido a este Município, referente aos serviços tomados, observado o disposto nos artigos 167 a 169 desta Lei: Ver tópico

a) tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Ver tópico

b) as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas de tributos, da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza; Ver tópico

c) as pessoas jurídicas responsáveis pela prestação, no Município, dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água, telefonia, transporte coletivo, limpeza pública e remoção de lixo; Ver tópico

d) subempreitante dos serviços de que tratam os itens 7.02 e 7.04 pelo imposto incidente sobre os valores relativos às subempreitadas. Ver tópico

e) a instituição financeira ou equiparada autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar; Ver tópico

f) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta de tributos, que explore serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios; Ver tópico

g) as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isenta de tributos, responsáveis pela administração ou exploração de loterias ou outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares; Ver tópico

h) o tomador ou o intermediário de serviço, ainda que imune ou isento, inclusive o proprietário ou administrador de obra de construção civil, em relação ao imposto devido ao Município de Franca, na forma desta Lei, por prestador que não fornecer a correspondente nota ou cupom fiscal, em que conste a inscrição no Município de Franca ou o comprovante do pagamento do imposto, referente ao respectivo serviço, também ao Município de Franca. Ver tópico

i) tomador de serviço especial, assim qualificado aquele que, no ano civil anterior ao serviço tomado, tenha despendido com o pagamento de serviços de terceiros o valor médio mensal, igual ou superior ao equivalente a 715 UFMF (setecentos e quinze unidades fiscais do município de Franca), sendo o valor da UFMF o verificado no último dia do exercício de competência da referida despesa. Ver tópico

II - Pela retenção e recolhimento do ISS devido ao Município de Franca, pelos serviços especificados, observado o disposto nos artigos 167 a 169 desta Lei: Ver tópico

a) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei, quando os prestadores destes serviços não forem formalmente estabelecidos no Município de Franca; Ver tópico

b) as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, vinculadas ao fato gerador pela permissão, a qualquer título, do uso de mesas, máquinas e demais equipamentos de sua propriedade, pelo imposto devido por terceiros que os explorem como atividade secundária em estabelecimentos comerciais, no município, através da atividade descrita no item 12.09 da lista do Anexo I desta Lei. Ver tópico

III - Solidariamente, os proprietários ou responsáveis pelos locais explorados de que trata o item 3.03 da lista anexa pelo imposto devido por terceiros que prestarem serviços nos referidos locais. Ver tópico

IV - Pelo recolhimento do ISS, o tomador de serviços que, a despeito de não estar sujeito às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nesta Lei, proceder à retenção do ISS na fonte. Ver tópico

§ 1º - A quitação do imposto sobre serviços pelo proprietário ou administrador de obra de construção civil, em atendimento ao disposto na alínea h, do Inciso I deste artigo: Ver tópico

a) Será exigida por ocasião do cadastramento da construção ou da reforma no Cadastro Imobiliário do Município de Franca; Ver tópico

b) Será exigida e indispensável à expedição de "Habite-se" ou "Carta de Ocupação" referente à obra. Ver tópico

§ 2º - O valor estabelecido na alínea i do inciso I deste artigo será apurado considerando-se todas as despesas com serviço de terceiros, inclusive com o serviço cujo prestador não esteja estabelecido no Município, excluindo-se o valor referente às tarifas de energia elétrica, telefonia, água, esgoto e terceirização dos processos de industrialização de produtos. Ver tópico

§ 3º - O valor estabelecido na alínea i do inciso I deste artigo, apurado na forma do § 1º deste artigo, corresponderá, quando for o caso, ao somatório do valor das despesas de todos os estabelecimentos do tomador, situados no Município. Ver tópico

§ 4º - O tomador de serviço de que trata a alínea i do inciso I deste artigo ficará desobrigado desta responsabilidade para o exercício seguinte se, durante 2 (dois) anos consecutivos, não despender, com serviço de terceiros, o valor nele estabelecido. Ver tópico

Art. 167 - Os responsáveis a que se refere o artigo 166 estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos, calculados pela base, alíquotas e demais fatores previstos na legislação vigente, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, assim como ao cumprimento de obrigações acessórias, na forma em que dispuser regulamento. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS é atribuída às pessoas referidas no artigo 166 que sejam domiciliadas ou estabelecidas no Município de Franca, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta, a fundação, o empresário, o condomínio, a associação, o sindicato e os cartórios notarial e de registro. Ver tópico

§ 2º - O prestador do serviço responde supletivamente em caso de descumprimento da obrigação, total ou parcial, atribuída ao responsável substituto na forma do artigo 166. Ver tópico

Art. 168 - Os prestadores de serviços e responsáveis tributários de que trata o artigo 166, sem prejuízo de outras obrigações contidas na legislação, deverão atender aos procedimentos para realização da retenção e pagamento do imposto, inclusive comprovação ao fisco municipal, na forma de regulamento. Ver tópico

Art. 169 - Sem prejuízo das obrigações de caráter acessório, os responsáveis tributários de que trata o artigo 166 ficam desobrigados do pagamento e da retenção do imposto quando o valor do serviço prestado for inferior ao valor mínimo estabelecido em regulamento ou quando o prestador dos serviços, mediante informação em todas as vias do documento fiscal emitido e apresentação de certidão válida, expedida pelo órgão municipal competente, comprove: Ver tópico

I - Gozar de isenção ou imunidade quanto ao ISS; Ver tópico

II - Estar enquadrado em regime de tributação do ISS por valores fixos ou por estimativa; Ver tópico

III - Atender a outros requisitos peculiares ao contribuinte, verificados e certificados pela autoridade fazendária, de forma a evitar-se bitributação ou tributação indevida." Ver tópico

Art. 2º - O Inciso I do Artigo 44 da Lei 1.672, de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município de Franca, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (34 documentos)

"Art. 44 - ...

I - As atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exercem, ou de sua família, assim consideradas através da prestação de serviço realizada por meio de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como definido no Parágrafo único do Artigo 158 desta Lei, cujos valores fixos constantes da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei sejam inferiores a 14 (quatorze) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF)." Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se quanto aos efeitos, em respeito ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - Permanecerão em vigor e serão aplicáveis até que sejam satisfeitas as disposições constitucionais de que trata o Ver tópico (4 documentos)

§ 2º deste artigo, a legislação municipal anterior a esta, que trata da matéria abordada por esta Lei Complementar e que não a contrarie, em especial os artigos e capítulos que compõem o Título V e a Tabela I da Lei 1.672, de 20 de novembro de 1968, alterada pela Lei Complementar 29, de 9 de agosto de 2000, Lei Complementar 31, de 26 de dezembro de 2000 e Lei Complementar 48, de 26 de dezembro de 2002, observando-se o disposto no § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de interpretação da legislação anterior de que trata o parágrafo 1º deste artigo em relação ao disposto nesta Lei Complementar, somente após observados os requisitos das alíneas b e c do inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal, a tributação do Imposto sobre Serviços considerará: Ver tópico

I - Os serviços previstos por esta Lei Complementar não contemplados pela legislação anterior. Ver tópico

II - A diferença a maior, quando assim se verificar, relativa às alíquotas e valores fixos previstos por esta Lei Complementar em relação, respectivamente, às alíquotas e valores fixos previstos pela legislação anterior. Ver tópico

III - Demais hipóteses que possam representar instituição do Imposto sobre Serviços não prevista na legislação anterior, assim como o aumento do seu valor. Ver tópico

Art. 4º - São revogadas, observando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º desta Lei Complementar, as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 29, de 09 de agosto de 2000, exceto o seu artigo , que permanece em vigor e a Lei Complementar 48, de 26 de dezembro de 2002. Prefeitura Municipal de Franca, aos 24 de novembro de 2004. Ver tópico (2 documentos)

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

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