Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei Complementar 98/06 | Lei Complementar nº 98 de 13 de Março de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Franca (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI Nº 1.672/68 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), ACRESCENTANDO O § 2º PARA AUXILIAR A INTERPRETAÇÃO DO INCISO I DO MESMO ARTIGO, QUE TRATA DA ISENÇÃO DO ISS PARA ATIVIDADES DE PEQUENO RENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (44 documentos)

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O artigo 44 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), passa a ter o seu parágrafo único renumerado para § 1º e ter acrescentado o § 2º na forma seguinte: Ver tópico

"Art. 44 - omissis

I - omissis Ver tópico

II - omissis Ver tópico

III - omissis Ver tópico

IV - omissis Ver tópico

V - omissis Ver tópico

VI - omissis Ver tópico

VII - omissis Ver tópico

a) omissis Ver tópico

§ 1º - As isenções de que tratam os incisos V, VI e VII deste artigo estão condicionadas ao cumprimento das seguintes exigências, indispensáveis à sua concessão e que deverão instruir o requerimento do interessado: Ver tópico

a) nome e endereço; Ver tópico

b) ata da eleição da diretoria atual; Ver tópico

c) cópia dos estatutos registrados; Ver tópico

d) declaração e comprovação de que aplica integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos, no Município; Ver tópico

e) escrituração analítica de suas Receita e Despesa; Ver tópico

f) código de cadastro dos imóveis, especificando a sua utilização; Ver tópico

g) declaração de Utilidade Pública Municipal. Ver tópico

§ 2º - Enquadram-se também nas atividades individuais de pequeno rendimento, na forma do inciso I deste artigo, os taxistas e mototaxistas que sejam arrendatários ou proprietários de um só veículo de aluguel." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de março de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)