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Câmara Municipal da Franca
Legislação ·
há 14 anos
Lei Complementar nº 118 de 19 de julho de 2007
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - LEI GERAL DAS MICRO E...
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Câmara Municipal da Franca
Legislação ·
há 14 anos
Lei Complementar nº 117 de 10 de julho de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal da Franca
Legislação ·
há 14 anos
Lei Complementar nº 115 de 26 de fevereiro de 2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 /95, QUE DISPÕE SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS A MÉDICOS QUE CUMPREM PLANTÃO EM UNIDADE DE SAÚDE....
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